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Direitos Trabalhistas: Garantindo o Recebimento Completo dos Seus Direitos
setembro 4, 2024
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Introdução No Brasil, os direitos trabalhistas são garantidos por uma série de leis e regulamentos destinados a proteger os trabalhadores e assegurar que recebam uma
Aposentadoria e Benefício Assistencial (LOAS): Maximização das Contribuições Anteriores e Impacto da Insalubridade/Periculosidade
setembro 4, 2024
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O sistema previdenciário brasileiro oferece diferentes caminhos para a aposentadoria e para a obtenção de benefícios assistenciais. Em particular, a combinação das contribuições previdenciárias e
Lei Complementar 707/2021: Flexibilização das Regularizações de Imóveis em Florianópolis e Seus Impactos
setembro 3, 2024
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Introdução Ela vigorará até está data 31 de dezembro de 2024, a Lei Complementar 707/2021, que rege as normas de urbanismo e regularização de imóveis